- A5 - Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas
- 03 - Contencioso técnico-aduaneiro
- 03.01 - Atos administrativos diversos
- 03.01.01 - Decisões do Conselho do Serviço Técnico-Aduaneiro
- 03.01.02 - Pautas aduaneiras
- 03.01.03 - Contestações e divergências decorrentes da aplicação das pautas aduaneiras
- 03.01.04 - Processos relativos a prémios de exportação e restituição direitos de importação
- 03.01.05 - Processos dos Conselhos de Reverificadores e Verificadores
- 03.01.06 - Processos relativos a vendas de mercadorias em haste pública
- 03.01.08 - Processos relativos a contrabandos e transgressões fiscais
- 03.01.09 - Autos de denúncia
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