Sinopse das Cartas de Lei, Decretos e demais Ordens Régias
- CV AN A1-A-A1-A1.2
- SR
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Sinopse das Cartas de Lei, Decretos e demais Ordens Régias
Inclui cópia de uma carta, traduzida para português, relativa à detenção do escaler pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica, bem como a resposta do Diretor Interino da Alfândega da Boa Vista sobre o referido incidente.
Inclui cópia de uma carta que relata as circunstâncias que ocasionaram a morte do escravo Ventura, pertencente a António Joaquim Martins, Curador dos Escravos Libertos.
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Inclui informações recolhidas sobre as circunstâncias da morte do escravo Boa Ventura, pertencente a António Joaquim Martins, Tutor e Protetor dos Negros Libertos.
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Tradução de uma carta em inglês referente à detenção do escaler e de artigos pertencentes à Comissão Mista Luso-Britânica. A carta contesta a aplicação do regulamento utilizado para justificar a detenção, esclarecendo que as suas disposições eram destinadas aos navios mercantes e não abrangiam os navios de guerra britânicos.
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Apreensão da embarcação da Comissão Mista Luso-Britânica
Inclui carta do Diretor da Alfândega da Boa Vista, António Augusto Nogueira Thedim, dirigida ao Comissário Britânico H. W. Macaulay, na qual solicita informações claras e precisas sobre os motivos e as circunstâncias da apreensão do escaler inglês, a fim de prestar ao Governador-Geral da Província os devidos esclarecimentos.
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Inclui cópia de uma carta relativa à detenção do escaler inglês pela Alfândega da Boa Vista, motivada pelo transporte de caixas de champanhe, consideradas pelas autoridades aduaneiras como artigos proibidos.
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Cópia de carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde que comunica e justifica a decisão de não restituir o escaler aos Comissários Britânicos. A medida decorreu da tentativa de desembarque, sem licença prévia e fora do horário regulamentar, de três caixas de vinho Champagne, cuja introdução e consumo eram proibidos na Província, de acordo com as disposições do Regulamento das Alfândegas.
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Processo de julgamento da Comissão Mista Luso-Britânica: O caso do navio “Félix
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