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Secretaria Geral do Governo
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Carta da Secretaria dos Comissários Britânicos da Boa Vista dirigida ao Coronel Joaquim Pereira da Silva, Governador e Comandante Militar.

Inclui cópia de uma carta, traduzida para português, relativa à investigação sobre a morte do escravo Boa Ventura, vítima de maus-tratos e de açoites em via pública, destinada a apurar a eventual implicação do Curador dos Negros Libertos, António Joaquim Martins, nos referidos acontecimentos. Inclui ainda cópia do auto de corpo de delito.

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Carta do Juiz Comissário à Secretaria dos Comissários Britânicos (Inglês e Português)

Inclui cópias de uma carta, em português e em inglês, assinada pelo Juiz Comissário por parte de Sua Majestade Britânica e dirigida à Secretaria dos Comissários Britânicos na Boa Vista, na qual são expostos os motivos da detenção do escaler pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica, bem como a relação dos artigos existentes a bordo aquando da sua detenção.

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Cópia da carta do Juiz Comissário Britânico ao Diretor Interino da Alfândega da Boa Vista (Português e Inglês).

Inclui duas cópias da mesma carta, uma em português e outra em inglês, dirigida ao Diretor Interino da Alfândega da Boa Vista, na qual é solicitada a comunicação, por escrito e com a maior brevidade possível, dos motivos que determinaram a detenção do escaler pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica, bem como esclarecimentos sobre as caixas de frutas desembarcadas em terra.

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Correspondências relativas à Comissão Mista Luso – Britânica

O conjunto documental é constituído por 11 processos relativos aos julgamentos realizados pela Comissão Mista Luso-Britânica e por correspondência recebida e expedida com entidades da época, relacionada com a repressão e abolição do tráfico transatlântico de escravos. A documentação evidencia a atividade jurisdicional e administrativa da Comissão, incluindo processos e comunicações oficiais sobre apreensão de embarcações, julgamentos por tráfico ilegal e aplicação das disposições legais em vigor.

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Livro de registo das ordens das cortes mandadas copiar pelo desembargador sindicante Custódio Correia de Mattos, em 5 de março de 1772

O livro inclui termo de abertura, termo de juramento, cartas régias, provisões, traslados de regimentos e alvarás, bem como provimentos. No final da unidade de instalação consta uma lista alfabética das matérias, destinada a facilitar a localização dos assuntos. Número antigo do livro: 42.

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