O conjunto documental é constituído por 11 processos relativos aos julgamentos realizados pela Comissão Mista Luso-Britânica e por correspondência recebida e expedida com entidades da época, relacionada com a repressão e abolição do tráfico transatlântico de escravos. A documentação evidencia a atividade jurisdicional e administrativa da Comissão, incluindo processos e comunicações oficiais sobre apreensão de embarcações, julgamentos por tráfico ilegal e aplicação das disposições legais em vigor.

Esta série é constituída por um total de 13 livros de registo manuscritos, dos quais 12 correspondem ao registo de escravos e 1 ao registo de cartas de liberdade concedidas pelo Governador-Geral da Província de Cabo Verde aos libertos que reuniam os requisitos legais para a sua atribuição. As cartas de liberdade foram emitidas pelo Quartel-General do Governo, na Vila da Praia, tendo o respetivo livro sido iniciado em 30 de janeiro de 1859 e assinado pelo Governador-Geral António Maria Barreiros Arrobas.