Ilha da Boa Vista

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Carta dos Comissários na Boa Vista aos Comissários Portugueses nas Cortes Britânica e Portuguesa sobre a detenção de escaler inglês pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários na Boa Vista dirigida aos Comissários Portugueses nas Cortes Britânica e Portuguesa, na qual foram expostas as circunstâncias e os motivos que conduziram à detenção de um escaler inglês pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica.

Secretaria Geral do Governo

Carta dos Comissários Britânicos ao Governador Geral da Província de Cabo Verde relativa à apreensão da embarcação pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica

Compreende uma carta, redigida em inglês, dos Comissários Britânicos ao Governador-Geral da Província de Cabo Verde, acompanhada da respetiva tradução para português, relativa à apreensão de uma embarcação pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica e dos artigos transportados a bordo. A embarcação havia chegado ao cais da Boa Vista após o pôr do sol, circunstância que esteve na origem da apreensão e da comunicação do ocorrido às autoridades provinciais.

Secretaria Geral do Governo

Carta dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a abertura, na Alfândega, de volumes destinados à Comissão Mista

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários Britânicos dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, Don José Miguel de Noronha, relativa à abertura, na Alfândega da Boa Vista, de volumes contendo ofícios públicos, papel e tinta destinados aos Comissários Britânicos para utilização nos serviços da Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na correspondência, os Comissários Britânicos manifestaram a sua discordância relativamente à abertura e fiscalização dos referidos volumes pelas autoridades alfandegárias, considerando que os materiais se destinavam exclusivamente ao exercício das suas funções e à execução das disposições do Tratado celebrado entre a Grã-Bretanha e Portugal em 3 de julho de 1842. A carta refletiu, assim, a preocupação dos Comissários quanto ao tratamento dado pela Alfândega à correspondência e aos materiais destinados aos seus serviços oficiais.

Secretaria Geral do Governo

Carta dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a abertura, na Alfândega, de volumes destinados à Comissão Mista

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários Britânicos dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, Don Miguel da Noronha, relativa à abertura, na Alfândega da Boa Vista, de volumes contendo ofícios públicos, papel e tinta destinados aos serviços da Comissão Mista.
Na correspondência, os Comissários Britânicos fizeram referência a disposições das autoridades portuguesas e britânicas que determinavam a isenção de direitos aduaneiros sobre os efeitos que os acompanhassem à sua chegada, solicitando o cumprimento dessas disposições pela Alfândega da Boa Vista.

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Carta do Juiz Comissário por parte de Sua Majestade Britânica, H. W. Macaulay, dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral Francisco de Paula Bastos, a bordo da Corveta de Guerra de Sua Majestade Britânica “Growler”, fundeada no Porto da Praia (Inglês).

Inclui cópias de uma carta, em inglês e em português, dirigida ao Governador-Geral, solicitando que ordene a restituição da embarcação e dos artigos apreendidos, mediante o pagamento dos respetivos direitos aduaneiros. Solicita, igualmente, que sejam transmitidas instruções ao Diretor da Alfândega da Boa Vista para que situações semelhantes não voltem a ocorrer, evitando a repetição dos transtornos causados à Comissão Mista e os prejuízos sofridos pelo serviço público em consequência da detenção da embarcação.

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Carta do Juiz Comissário à Secretaria dos Comissários Britânicos (Inglês e Português)

Inclui cópias de uma carta, em português e em inglês, assinada pelo Juiz Comissário por parte de Sua Majestade Britânica e dirigida à Secretaria dos Comissários Britânicos na Boa Vista, na qual são expostos os motivos da detenção do escaler pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica, bem como a relação dos artigos existentes a bordo aquando da sua detenção.

Secretaria Geral do Governo

Carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde – 2.ª Direção, 4.ª Secção, n.º 936, relativa à não restituição do escaler aos Comissários Britânicos

Cópia de carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde que comunica e justifica a decisão de não restituir o escaler aos Comissários Britânicos. A medida decorreu da tentativa de desembarque, sem licença prévia e fora do horário regulamentar, de três caixas de vinho Champagne, cuja introdução e consumo eram proibidos na Província, de acordo com as disposições do Regulamento das Alfândegas.

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Carta do Diretor da Alfândega da Boa Vista aos Comissários Britânicos sobre o despacho de objetos destinados à Comissão Mista

Incluiu resposta do Diretor da Alfândega da Boa Vista à carta de 22 de julho de 1845, apresentada pelos Comissários Britânicos, relativa ao despacho e à fiscalização de objetos destinados à Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na resposta, o Diretor da Alfândega declarou que continuaria a proceder de acordo com as obrigações inerentes às suas funções de empregado fiscal, enquanto não fossem revogadas ou alteradas as leis e disposições de fiscalização aduaneira então em vigor. Relativamente ao protesto apresentado pelos Comissários Britânicos, declarou não o aceitar e informou que procederia à sua devolução.

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