Fiscalização aduaneira

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Carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde – 2.ª Direção, 4.ª Secção, n.º 936, relativa à não restituição do escaler aos Comissários Britânicos

Cópia de carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde que comunica e justifica a decisão de não restituir o escaler aos Comissários Britânicos. A medida decorreu da tentativa de desembarque, sem licença prévia e fora do horário regulamentar, de três caixas de vinho Champagne, cuja introdução e consumo eram proibidos na Província, de acordo com as disposições do Regulamento das Alfândegas.

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Carta do Diretor da Alfândega da Boa Vista aos Comissários Britânicos sobre o despacho de objetos destinados à Comissão Mista

Incluiu resposta do Diretor da Alfândega da Boa Vista à carta de 22 de julho de 1845, apresentada pelos Comissários Britânicos, relativa ao despacho e à fiscalização de objetos destinados à Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na resposta, o Diretor da Alfândega declarou que continuaria a proceder de acordo com as obrigações inerentes às suas funções de empregado fiscal, enquanto não fossem revogadas ou alteradas as leis e disposições de fiscalização aduaneira então em vigor. Relativamente ao protesto apresentado pelos Comissários Britânicos, declarou não o aceitar e informou que procederia à sua devolução.

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Carta dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a abertura, na Alfândega, de volumes destinados à Comissão Mista

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários Britânicos dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, Don José Miguel de Noronha, relativa à abertura, na Alfândega da Boa Vista, de volumes contendo ofícios públicos, papel e tinta destinados aos Comissários Britânicos para utilização nos serviços da Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na correspondência, os Comissários Britânicos manifestaram a sua discordância relativamente à abertura e fiscalização dos referidos volumes pelas autoridades alfandegárias, considerando que os materiais se destinavam exclusivamente ao exercício das suas funções e à execução das disposições do Tratado celebrado entre a Grã-Bretanha e Portugal em 3 de julho de 1842. A carta refletiu, assim, a preocupação dos Comissários quanto ao tratamento dado pela Alfândega à correspondência e aos materiais destinados aos seus serviços oficiais.

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Carta dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a abertura, na Alfândega, de volumes destinados à Comissão Mista

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários Britânicos dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, Don Miguel da Noronha, relativa à abertura, na Alfândega da Boa Vista, de volumes contendo ofícios públicos, papel e tinta destinados aos serviços da Comissão Mista.
Na correspondência, os Comissários Britânicos fizeram referência a disposições das autoridades portuguesas e britânicas que determinavam a isenção de direitos aduaneiros sobre os efeitos que os acompanhassem à sua chegada, solicitando o cumprimento dessas disposições pela Alfândega da Boa Vista.

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