Despacho aduaneiro

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Carta do Diretor da Alfândega da Boa Vista aos Comissários Britânicos sobre o despacho de objetos destinados à Comissão Mista

Incluiu resposta do Diretor da Alfândega da Boa Vista à carta de 22 de julho de 1845, apresentada pelos Comissários Britânicos, relativa ao despacho e à fiscalização de objetos destinados à Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na resposta, o Diretor da Alfândega declarou que continuaria a proceder de acordo com as obrigações inerentes às suas funções de empregado fiscal, enquanto não fossem revogadas ou alteradas as leis e disposições de fiscalização aduaneira então em vigor. Relativamente ao protesto apresentado pelos Comissários Britânicos, declarou não o aceitar e informou que procederia à sua devolução.

Sans titre

Carta dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a abertura, na Alfândega, de volumes destinados à Comissão Mista

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários Britânicos dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, Don José Miguel de Noronha, relativa à abertura, na Alfândega da Boa Vista, de volumes contendo ofícios públicos, papel e tinta destinados aos Comissários Britânicos para utilização nos serviços da Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na correspondência, os Comissários Britânicos manifestaram a sua discordância relativamente à abertura e fiscalização dos referidos volumes pelas autoridades alfandegárias, considerando que os materiais se destinavam exclusivamente ao exercício das suas funções e à execução das disposições do Tratado celebrado entre a Grã-Bretanha e Portugal em 3 de julho de 1842. A carta refletiu, assim, a preocupação dos Comissários quanto ao tratamento dado pela Alfândega à correspondência e aos materiais destinados aos seus serviços oficiais.

Sans titre

Carta da Repartição dos Comissários Britânicos ao Diretor da Alfândega da Boa Vista sobre o protesto de 22 de julho de 1845.

Inclui cópia da carta, em inglês, e respetiva tradução para português, da Repartição dos Comissários Britânicos na Boa Vista, assinada pelos Comissários H. W. Macaulay e Charles Pettingol e dirigida ao Diretor da Alfândega da Boa Vista. A correspondência refere-se ao protesto apresentado em 22 de julho pelos Comissários Britânicos, posteriormente formalizado e registado no Livro do Consulado Britânico, como documento oficial, na sequência do incidente relacionado com a abertura e vistoria de objetos destinados à Comissão Mista.

Sans titre