Comissários Britânicos

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Abaixo-assinado dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a restituição de embarcação ao serviço da Comissão Mista Luso-Britânica

Inclui cópia do abaixo-assinado apresentado pelos Comissários Britânicos na ilha da Boa Vista ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, no qual solicitaram a restituição de uma embarcação de guerra colocada ao serviço da Comissão Mista

Secretaria Geral do Governo

Carta da Repartição dos Comissários Britânicos ao Diretor da Alfândega da Boa Vista sobre o despacho e vistoria de caixa destinada à Comissão Mista

Inclui cópia da carta, em inglês, e respetiva tradução para português, da Repartição dos Comissários Britânicos na Boa Vista, assinada pelos Comissários H. W. Macaulay e Charles Pettingol, dirigida ao Diretor da Alfândega da Boa Vista, relativa ao despacho e à vistoria de uma caixa contendo tinta e papel destinados aos serviços públicos da Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
A correspondência expressa a insatisfação dos Comissários Britânicos perante a abertura e vistoria da referida caixa pelas autoridades alfandegárias. Na sequência do ocorrido, é apresentado um protesto formal, no qual se solicita que, em futuras ocasiões, as caixas destinadas à Comissão Mista sejam entregues diretamente aos seus representantes, sem serem abertas ou inspecionadas pela Alfândega, tendo em consideração que poderão conter documentos de caráter reservado ou confidencial.

Secretaria Geral do Governo

Carta da Repartição dos Comissários Britânicos ao Diretor da Alfândega da Boa Vista sobre o protesto de 22 de julho de 1845.

Inclui cópia da carta, em inglês, e respetiva tradução para português, da Repartição dos Comissários Britânicos na Boa Vista, assinada pelos Comissários H. W. Macaulay e Charles Pettingol e dirigida ao Diretor da Alfândega da Boa Vista. A correspondência refere-se ao protesto apresentado em 22 de julho pelos Comissários Britânicos, posteriormente formalizado e registado no Livro do Consulado Britânico, como documento oficial, na sequência do incidente relacionado com a abertura e vistoria de objetos destinados à Comissão Mista.

Secretaria Geral do Governo

Carta da Repartição dos Comissários Britânicos da Boa Vista ao Diretor da Alfândega da Boa Vista

Carta, em inglês, acompanhada da respetiva tradução para português, assinada pelos Comissários Britânicos H. W. Macaulay e Charles Pettingol e dirigida ao Diretor da Alfândega da Boa Vista, António Augusto Nogueira Thedim. A carta acusa a receção de uma caixa contendo papel e tinta, destinada aos serviços públicos da Comissão Mista Britânica e Portuguesa.

Secretaria Geral do Governo

Carta do Barão de Moncorvo ao Parlamento de Aberdeen sobre os privilégios aduaneiros dos Comissários das Comissões Mistas Portuguesa e Britânica

Inclui carta do Barão de Moncorvo, em inglês, acompanhada da respetiva tradução para português, dirigida ao Parlamento de Aberdeen, sobre a nomeação de Comissários Portugueses para integrarem as Comissões Mistas Portuguesa e Britânica no Cabo da Boa Esperança e na Jamaica. Solicita a concessão de facilidades aduaneiras para a entrada da bagagem, livros e prataria dos comissários portugueses e informa sobre a concessão de tratamento semelhante aos Comissários Britânicos na Boa Vista e em Angola.

Secretaria Geral do Governo

Carta do Diretor da Alfândega da Boa Vista aos Comissários Britânicos sobre o despacho de objetos destinados à Comissão Mista

Incluiu resposta do Diretor da Alfândega da Boa Vista à carta de 22 de julho de 1845, apresentada pelos Comissários Britânicos, relativa ao despacho e à fiscalização de objetos destinados à Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na resposta, o Diretor da Alfândega declarou que continuaria a proceder de acordo com as obrigações inerentes às suas funções de empregado fiscal, enquanto não fossem revogadas ou alteradas as leis e disposições de fiscalização aduaneira então em vigor. Relativamente ao protesto apresentado pelos Comissários Britânicos, declarou não o aceitar e informou que procederia à sua devolução.

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Carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde – 2.ª Direção, 4.ª Secção, n.º 936, relativa à não restituição do escaler aos Comissários Britânicos

Cópia de carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde que comunica e justifica a decisão de não restituir o escaler aos Comissários Britânicos. A medida decorreu da tentativa de desembarque, sem licença prévia e fora do horário regulamentar, de três caixas de vinho Champagne, cuja introdução e consumo eram proibidos na Província, de acordo com as disposições do Regulamento das Alfândegas.

Secretaria Geral do Governo

Carta dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a abertura, na Alfândega, de volumes destinados à Comissão Mista

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários Britânicos dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, Don José Miguel de Noronha, relativa à abertura, na Alfândega da Boa Vista, de volumes contendo ofícios públicos, papel e tinta destinados aos Comissários Britânicos para utilização nos serviços da Comissão Mista estabelecida na ilha da Boa Vista.
Na correspondência, os Comissários Britânicos manifestaram a sua discordância relativamente à abertura e fiscalização dos referidos volumes pelas autoridades alfandegárias, considerando que os materiais se destinavam exclusivamente ao exercício das suas funções e à execução das disposições do Tratado celebrado entre a Grã-Bretanha e Portugal em 3 de julho de 1842. A carta refletiu, assim, a preocupação dos Comissários quanto ao tratamento dado pela Alfândega à correspondência e aos materiais destinados aos seus serviços oficiais.

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Carta dos Comissários Britânicos ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde sobre a abertura, na Alfândega, de volumes destinados à Comissão Mista

Inclui carta, em inglês, e respetiva tradução para português, dos Comissários Britânicos dirigida ao Brigadeiro e Governador-Geral da Província de Cabo Verde, Don Miguel da Noronha, relativa à abertura, na Alfândega da Boa Vista, de volumes contendo ofícios públicos, papel e tinta destinados aos serviços da Comissão Mista.
Na correspondência, os Comissários Britânicos fizeram referência a disposições das autoridades portuguesas e britânicas que determinavam a isenção de direitos aduaneiros sobre os efeitos que os acompanhassem à sua chegada, solicitando o cumprimento dessas disposições pela Alfândega da Boa Vista.

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Carta dos Comissários Britânicos ao Governador Geral da Província de Cabo Verde relativa à apreensão da embarcação pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica

Compreende uma carta, redigida em inglês, dos Comissários Britânicos ao Governador-Geral da Província de Cabo Verde, acompanhada da respetiva tradução para português, relativa à apreensão de uma embarcação pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica e dos artigos transportados a bordo. A embarcação havia chegado ao cais da Boa Vista após o pôr do sol, circunstância que esteve na origem da apreensão e da comunicação do ocorrido às autoridades provinciais.

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