Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Comissão Mista Luso-Britânica (Boa Vista - Cabo Verde)
Parallel form(s) of name
- Luso-British Mixed Commission (Boa Vista, Cape Verde)
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
- Comissão Mista Portuguesa e Britânica.
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1842 - 1851
History
A Comissão Mista Luso Britânica foi um tribunal e órgão de fiscalização binacional estabelecido em 1842 na ilha da Boavista, em Cabo Verde, com o objetivo principal de julgar navios e reprimir o tráfico clandestino de escravos .
Places
Ilha da Boa Vista - Cabo Verde.
Legal status
Tribunal misto luso-britânico instituído por Tratado Internacional, de 3 de julho de 1842.
Functions, occupations and activities
A Comissão Mista Luso-Britânica foi criada na sequência do Tratado celebrado entre Portugal e o Reino Unido em 3 de julho de 1842, com o objetivo de assegurar a execução das disposições internacionais relativas à repressão do tráfico transatlântico de escravos.
Competia-lhe fiscalizar a aplicação da legislação e dos tratados que proibiam o tráfico negreiro, julgar as embarcações apreendidas por suspeita de envolvimento no comércio ilegal de escravos, deliberar sobre a legalidade das capturas e determinar o destino das embarcações, da carga e das pessoas libertadas.
A Comissão exerceu as suas funções sobretudo durante a década de 1840, produzindo um importante conjunto documental, constituído, entre outros, por atas, autos de juramento, processos judiciais, registos administrativos e demais documentação relacionada com a repressão do tráfico de escravos, atualmente preservado no Arquivo Nacional de Cabo Verde.
Mandates/sources of authority
Internal structures/genealogy
General context
A Comissão Mista Luso-Britânica foi criada no contexto das iniciativas internacionais do século XIX destinadas à repressão do tráfico transatlântico de escravos. Na sequência do Tratado celebrado entre Portugal e o Reino Unido em 3 de julho de 1842, foram instituídas comissões mistas com competência para julgar embarcações suspeitas de envolvimento no tráfico ilegal de escravos.
Em Cabo Verde, a Comissão foi instalada na ilha da Boa Vista, dada a sua posição estratégica nas rotas marítimas do Atlântico. O seu funcionamento integrou o esforço conjunto dos dois Estados para assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no combate ao tráfico negreiro. No exercício das suas atribuições, produziu documentação de natureza judicial e administrativa, atualmente preservada no Arquivo Nacional de Cabo Verde, constituindo uma importante fonte para o estudo da história da escravatura, da justiça e das relações internacionais no século XIX.