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Livro de registo das ordens das cortes mandadas copiar pelo desembargador sindicante Custódio Correia de Mattos, em 5 de março de 1772

O livro inclui termo de abertura, termo de juramento, cartas régias, provisões, traslados de regimentos e alvarás, bem como provimentos. No final da unidade de instalação consta uma lista alfabética das matérias, destinada a facilitar a localização dos assuntos. Número antigo do livro: 42.

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Escravos

Esta série é constituída por um total de 13 livros de registo manuscritos, dos quais 12 correspondem ao registo de escravos e 1 ao registo de cartas de liberdade concedidas pelo Governador-Geral da Província de Cabo Verde aos libertos que reuniam os requisitos legais para a sua atribuição. As cartas de liberdade foram emitidas pelo Quartel-General do Governo, na Vila da Praia, tendo o respetivo livro sido iniciado em 30 de janeiro de 1859 e assinado pelo Governador-Geral António Maria Barreiros Arrobas.

Correspondências relativas à Comissão Mista Luso – Britânica

O conjunto documental é constituído por 11 processos relativos aos julgamentos realizados pela Comissão Mista Luso-Britânica e por correspondência recebida e expedida com entidades da época, relacionada com a repressão e abolição do tráfico transatlântico de escravos. A documentação evidencia a atividade jurisdicional e administrativa da Comissão, incluindo processos e comunicações oficiais sobre apreensão de embarcações, julgamentos por tráfico ilegal e aplicação das disposições legais em vigor.

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Cópia da carta do Juiz Comissário de Sua Majestade Britânica, nas versões portuguesa (tradução) e inglesa, dirigida ao Senhor José Félix da Costa, Diretor Interino da Alfândega da Boa Vista.

Inclui duas cópias da mesma carta, uma em português e outra em inglês, dirigida ao Diretor Interino da Alfândega da Boa Vista, na qual é solicitada a comunicação, por escrito e com a maior brevidade possível, dos motivos que determinaram a detenção do escaler pertencente à Comissão Mista Luso-Britânica, bem como esclarecimentos sobre as caixas de frutas desembarcadas em terra.

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