Alfândega

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Carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde – 2.ª Direção, 4.ª Secção, n.º 936, relativa à não restituição do escaler aos Comissários Britânicos

Cópia de carta do Governo Geral da Província de Cabo Verde que comunica e justifica a decisão de não restituir o escaler aos Comissários Britânicos. A medida decorreu da tentativa de desembarque, sem licença prévia e fora do horário regulamentar, de três caixas de vinho Champagne, cuja introdução e consumo eram proibidos na Província, de acordo com as disposições do Regulamento das Alfândegas.

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Carta do Barão de Moncorvo ao Parlamento de Aberdeen sobre os privilégios aduaneiros dos Comissários das Comissões Mistas Portuguesa e Britânica

Inclui carta do Barão de Moncorvo, em inglês, acompanhada da respetiva tradução para português, dirigida ao Parlamento de Aberdeen, sobre a nomeação de Comissários Portugueses para integrarem as Comissões Mistas Portuguesa e Britânica no Cabo da Boa Esperança e na Jamaica. Solicita a concessão de facilidades aduaneiras para a entrada da bagagem, livros e prataria dos comissários portugueses e informa sobre a concessão de tratamento semelhante aos Comissários Britânicos na Boa Vista e em Angola.

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