Processos relativos a contrabandos e transgressões fiscais

• CV AN A5-03-03.01-03.01.08
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a demoras dos prazos legais

• CV AN A5-04-04.02
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a despesas com o pessoal aduaneiro

• CV AN A5-07-07.02-07.02.02
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a encomendas postais

• CV AN A5-13-13.01-13.02.03
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos à entrega e levantamento de receitas

• CV AN A5-07-07.01-07.01.04
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a exportação de mercadorias

• CV AN A5-13-13.02-13.02.01
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a fiscalização aérea

• CV AN A5-10-10.03-10.03.01
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a fiscalização marítima

• CV AN A5-10-10.02-10.02.01
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a fiscalização no interior e externo dos edifícios aduaneiros

• CV AN A5-10-10.04-10.04.01
• SR

Parte de Repartição Provincial dos Serviços das Alfândegas

Processos relativos a fiscalização terrestre

• CV AN A5-10-10.01-10.01.01
• SR

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